Termos e Condições

Regulamento de Aquisição de Pacote Turístico – Cerrado Outdoor

Cláusula 1 - Objetivo: O cliente deve ler e entender o Programa de Excursão, que especifica todos os serviços inclusos, datas, destinos, transporte, hospedagem, refeições e condições de pagamento. A aquisição de pacotes só é válida nas plataformas oficiais da Cerrado Outdoor, e as reservas são confirmadas após o pagamento. Não há "reserva de vaga" sem pagamento.

Cláusula 2 - Exclusões: O pacote não inclui despesas pessoais, refeições ou passeios opcionais, exceto quando especificado.

Cláusula 3 - Publicidade: Os materiais promocionais seguem normas legais, podendo haver alterações de preço sem aviso prévio devido a fatores externos.

Cláusula 4 - Pagamento: Os direitos e deveres que as partes estão assumindo mutuamente neste termo começam a prevalecer a partir da data de inscrição e se efetivam no momento de confirmação, quando será feito o pagamento do preço do produto turístico.

Cláusula 5 - Obrigações da Agência:

5.1. Obriga-se a agência a:
a) Prestar informações claras e precisas ao CLIENTE sobre o produto adquirido, que serão documentadas no programa de excursão.
b) Restituir o valor até então pago pelo cliente, em caso de cancelamento da excursão por parte da agência, esta restituição será feita de forma integral.
c) Comunicar com antecedência de até 1 dia do início do serviço ao cliente, as eventuais alterações de dias ou horários de partida e chegada da excursão, mudanças de preço ou qualquer outra informação constante no programa de excursão, permitindo-lhes aceitar tais alterações.
d) Fazer cumprir as cláusulas deste termo e do programa de excursão
e) Respeitar os direitos previstos pelo código de defesa do consumidor

Cláusula 6 - Obrigações do Cliente: O cliente deve conferir todas as informações do termo e programa de excursão, como datas, locais, condições de pagamento, transporte, hospedagem, taxas e guias. Caso as especificações não estejam de acordo com suas expectativas, deve evitar contratar o serviço. É necessário esclarecer dúvidas diretamente com a agência e informar por escrito sobre desistências, ciente das retenções previstas por despesas administrativas. O cliente deve seguir as cláusulas do termo, horários e regras, e pode ser responsabilizado por danos materiais ou morais. É proibido causar perturbações ou riscos à integridade de outros, sob pena de exclusão da excursão sem reembolso. Deve identificar suas bagagens adequadamente e, se adquirir serviços para terceiros, garantir que estejam cientes e respeitem as normas.

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Cláusula 7 - Cancelamento de Viagens Curtas (1 e 2 Dias de duração):

A maioria dos pacotes da Cerrado Outdoor gera custos antes de sua execução. Por isso, adotamos nossa política de cancelamento conforme o artigo 20 do Decreto Nº 7.381 de 02/12/2010. Os termos estão listados abaixo, e o cliente só poderá prosseguir para o pagamento se estiver de acordo:

7.1 A agência reembolsará o valor devido, conforme o total recebido, nos casos de devolução integral.

7.1.2 Cancelamento até 7 dias antes do início: 0% de retenção, devolução integral.

7.1.3 Cancelamento de 6 a 2 dias antes do início: 100% de retenção, valor revertido em crédito para futuras viagens com prazo para utilização de até 12 meses a partir da emissão.

7.1.4 Cancelamento dentro de 24 horas antes do início: 100% de retenção, sem conversão em créditos (voucher). (O Caso pode ser reavaliado em caso de apresentação de atestado médico)

7.1.5 Não praticamos reservas com pagamento parcial de 50%.

7.1.6 Em caso de não comparecimento (no-show), haverá cancelamento automático com 100% de retenção.

7.1.7 A agência não se responsabiliza por motivos de desistência ou não comparecimento.

7.2 Desistência durante a excursão já iniciada: sem devolução ou conversão em créditos.

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Cláusula 8 - Cancelamento de Viagens Longas (3 dias ou mais):

A agência reembolsará o cliente conforme o valor recebido, aplicando retenções conforme a antecedência da desistência:

Até 30 dias antes da excursão: retenção de 10%.
Entre 29 e 15 dias antes: retenção de 30%.
Entre 14 e 7 dias antes: retenção de 50%.
Menos de 7 dias antes da excursão: retenção de 100%.

(O caso pode ser reavaliado em caso de apresentação de atestado médico)

No Show: O não comparecimento implica em cancelamento e retenção total do valor pago. Não há devolução se o cliente desistir durante a excursão.

A agência pode cancelar excursões com aviso de 36 horas se o número mínimo de participantes não for atingido, oferecendo reembolso total ou alternativas ao cliente.

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Cláusula 9 - Força Maior: A agência pode cancelar a excursão por motivos de força maior, como fenômenos naturais ou calamidades, reembolsando os serviços não utilizados sem adicionais.

Cláusula 10 - Transporte: Os meios de transporte estão especificados no programa específico da viagem.

Cláusula 11 - Documentação: O cliente deve portar documentos originais em boas condições. Cópias autenticadas ou documentos vencidos não são aceitos.

Cláusula 12 - Alimentação: O cliente é responsável por sua alimentação, conforme especificado no programa.

Cláusula 13 - Pagamento: Pode ser realizado por boleto, PIX ou cartão de crédit somente em canais oficiais da Cerrado Outdoor, com o cliente arcando com taxas aplicáveis. A agência protege os dados financeiros dos clientes por meio de criptografia seguindo as diretrizes da LGPD.